Política de Privacidade
I Congresso Internacional de Investigação em Saúde Militar
1. Objeto
A presente Política de Privacidade descreve a forma como são tratados os dados pessoais recolhidos através do website do I Congresso Internacional de Investigação em Saúde Militar, nomeadamente no âmbito da navegação no website, inscrição e participação no Congresso.
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — e com a demais legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
2. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do Congresso é:
ESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS
através da
Unidade de Ensino, Formação e Investigação da Saúde Militar (UEFISM)
Campus de Saúde Militar
Azinhaga dos Ulmeiros
1649-020 Lisboa
Para assuntos relacionados com a organização do Congresso:
E-mail: congressointernacional@uefism.emgfa.pt
Para questões especificamente relacionadas com proteção de dados pessoais ou para o exercício dos direitos previstos no RGPD, poderá ser utilizado o contacto do Encarregado de Proteção de Dados:
Encarregado de Proteção de Dados: Chefe de Estado-Maior Conjunto – TGen Valente Marques
3. Dados pessoais recolhidos
No âmbito da utilização do website e da inscrição no Congresso poderão ser tratados, consoante aplicável, os seguintes dados pessoais:
- nome;
- endereço de correio eletrónico;
- instituição ou organização;
- indicação sobre a pertença às Forças Armadas;
- número NII, NIM ou NIP, quando aplicável;
- informação necessária à validação da inscrição;
- comprovativo de pagamento, quando aplicável;
- informação relacionada com a participação no Congresso;
- consentimentos ou autorizações prestados pelo participante;
- imagem do participante, nos termos previstos na presente Política;
- dados técnicos associados à utilização do website, designadamente endereço IP, navegador, dispositivo e registos técnicos necessários à segurança e funcionamento da plataforma.
Solicitamos aos participantes que não incluam nos documentos submetidos através do website informação pessoal que não seja necessária à finalidade pretendida.
4. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais recolhidos poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
- receção, gestão e validação das inscrições;
- verificação da qualidade de militar ou civil, quando necessária à aplicação das condições de inscrição;
- identificação do participante;
- confirmação e gestão de pagamentos;
- organização administrativa e logística do Congresso;
- comunicação com os participantes;
- envio de confirmações, horários, alterações ao programa e informação logística;
- gestão de refeições e demais atividades integradas no Congresso;
- emissão de certificados ou comprovativos de participação;
- resposta a pedidos de esclarecimento;
- cumprimento de obrigações legais, administrativas, contabilísticas ou fiscais;
- segurança, funcionamento e manutenção do website;
- produção de estatísticas relativas ao Congresso, preferencialmente de forma agregada ou anonimizada;
- divulgação institucional e científica do Congresso, nos termos aplicáveis à utilização de imagem.
Os dados não serão tratados para finalidades incompatíveis com aquelas para as quais foram recolhidos.
5. Fundamentos de licitude
O tratamento dos dados pessoais necessários à gestão e realização do Congresso poderá basear-se, consoante a finalidade concreta:
- no exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública;
- no cumprimento de obrigações legais aplicáveis ao responsável pelo tratamento;
- na necessidade de realização de diligências relacionadas com a inscrição e participação no Congresso;
- no interesse legítimo, quando este seja um fundamento legalmente aplicável;
- no consentimento do titular, quando o tratamento dependa especificamente desse consentimento.
A apresentação da Política de Privacidade no formulário de inscrição destina-se a garantir que o participante tomou conhecimento das condições de tratamento dos seus dados pessoais.
Sempre que um tratamento depender do consentimento — nomeadamente determinadas utilizações promocionais da imagem — este será solicitado de forma autónoma e poderá ser retirado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados anteriormente.
6. Identificação de membros das Forças Armadas
A indicação da pertença às Forças Armadas e, quando necessário, do respetivo NII, NIM ou NIP poderá ser utilizada para confirmar a condição do participante e aplicar as condições de inscrição correspondentes.
Estes elementos serão utilizados apenas para as finalidades de validação e gestão da participação e o seu acesso será limitado às pessoas que deles necessitem para essas funções.
7. Comprovativos de pagamento
Quando seja devido o pagamento de uma taxa de inscrição, poderá ser solicitado o envio de comprovativo de pagamento.
O comprovativo será utilizado apenas para:
- confirmar a realização do pagamento;
- associar o pagamento à respetiva inscrição;
- realizar os procedimentos administrativos, financeiros ou contabilísticos aplicáveis.
Recomenda-se que o participante não inclua ou, sempre que possível, oculte no comprovativo informação bancária ou pessoal que não seja necessária à confirmação do pagamento.
8. Fotografias, vídeo e direito de imagem
Durante o Congresso poderão ser captadas fotografias e imagens de vídeo para efeitos de documentação, comunicação e divulgação institucional do evento.
Poderão existir imagens gerais do espaço, das sessões, dos oradores, do público ou de grupos de participantes destinadas à cobertura e reportagem institucional do Congresso.
Quando a utilização da imagem de um participante para finalidades promocionais dependa de consentimento, será disponibilizada no formulário de inscrição uma opção específica e autónoma.
A recusa dessa autorização não impede a inscrição ou participação no Congresso.
Quando o tratamento da imagem depender de consentimento, este poderá ser retirado posteriormente através dos contactos indicados nesta Política, sem prejuízo da utilização legitimamente realizada antes da retirada.
9. Oradores, moderadores e outros participantes no programa
Para efeitos de apresentação e divulgação do programa científico poderão ser publicados dados profissionais de oradores, moderadores, Chairs e outros intervenientes, nomeadamente:
- nome;
- fotografia;
- cargo ou função;
- instituição ou afiliação;
- biografia profissional;
- participação em sessões, painéis ou outras atividades do Congresso.
Esta informação será utilizada para apresentação dos intervenientes e divulgação científica e institucional do Congresso.
10. Comunicações relacionadas com o Congresso
O endereço de correio eletrónico disponibilizado durante a inscrição poderá ser utilizado para comunicações diretamente relacionadas com a participação, incluindo:
- confirmação da inscrição;
- informação sobre o programa;
- horários;
- alterações;
- indicações logísticas;
- informação relativa ao pagamento;
- certificados e documentação do Congresso.
O envio destas comunicações é inerente à gestão da participação e não constitui, por si só, uma comunicação comercial.
Eventuais comunicações promocionais que não estejam diretamente relacionadas com o Congresso serão realizadas apenas quando exista fundamento jurídico adequado.
11. Destinatários e prestadores de serviços
Os dados pessoais poderão ser tratados por colaboradores ou serviços envolvidos na organização do Congresso, apenas na medida necessária ao exercício das respetivas funções.
Poderão ainda ser utilizados prestadores de serviços externos, designadamente nas áreas de:
- alojamento e manutenção do website;
- tecnologias de informação;
- gestão de inscrições;
- comunicação;
- apoio administrativo;
- contabilidade;
- produção e logística do evento.
Sempre que estas entidades tratem dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento, deverão fazê-lo mediante instruções deste e estar sujeitas às obrigações de confidencialidade e segurança legalmente aplicáveis.
Os dados poderão também ser comunicados a autoridades públicas ou outras entidades quando exista obrigação legal nesse sentido.
Os dados pessoais não serão vendidos, alugados ou cedidos comercialmente a terceiros.
12. Conservação dos dados
Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário às finalidades que justificaram a respetiva recolha e durante os prazos adicionais exigidos pela legislação aplicável.
Em particular:
- os dados relativos à inscrição serão conservados durante o período necessário à preparação, realização e encerramento administrativo do Congresso;
- os dados de natureza financeira ou contabilística serão conservados durante os períodos legalmente exigidos;
- os dados tratados com base no consentimento serão conservados enquanto o consentimento permanecer válido ou enquanto forem necessários à finalidade indicada, sem prejuízo de outros fundamentos legais de conservação.
Terminado o período de conservação aplicável, os dados serão eliminados ou anonimizados de forma segura.
13. Segurança e confidencialidade
São adotadas medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais contra:
- acesso não autorizado;
- perda;
- alteração;
- divulgação indevida;
- destruição;
- tratamento ilícito ou não autorizado.
O acesso aos dados é limitado às pessoas e entidades que deles necessitem para o desempenho das funções relacionadas com a organização e realização do Congresso.
14. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos previstos no RGPD e demais legislação aplicável, o titular dos dados poderá exercer, quando aplicável, os seguintes direitos:
- direito de acesso;
- direito de retificação;
- direito ao apagamento;
- direito à limitação do tratamento;
- direito de oposição;
- direito à portabilidade dos dados;
- direito de retirar o consentimento, quando este constitua o fundamento do tratamento.
O exercício destes direitos poderá estar sujeito às limitações previstas na legislação aplicável, designadamente quando a conservação ou tratamento dos dados seja necessária ao cumprimento de uma obrigação legal ou ao exercício de funções de interesse público.
Para exercer os seus direitos poderá contactar:
congressointernacional@uefism.emgfa.pt
ou o Encarregado de Proteção de Dados através de: cemc@emgfa.pt
Poderá ser solicitada informação necessária à confirmação da identidade do requerente antes de ser dado seguimento ao pedido.
15. Reclamações
Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável, poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados.
Tem igualmente o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:
Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD
16. Cookies e dados técnicos
O website poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários ao seu funcionamento, segurança e desempenho.
Caso sejam utilizados cookies ou serviços de terceiros para estatística, marketing, conteúdos incorporados ou outras finalidades não estritamente necessárias, estes apenas serão ativados nas condições legalmente aplicáveis e, quando necessário, mediante consentimento prévio do utilizador.
A informação detalhada sobre os cookies efetivamente utilizados deverá constar de uma Política de Cookies ou do respetivo painel de gestão de consentimento.
17. Websites externos
O website poderá incluir hiperligações para websites de outras entidades.
A presente Política não se aplica aos tratamentos efetuados nesses websites externos, pelo que se recomenda a consulta das respetivas políticas de privacidade.
18. Alterações à Política de Privacidade
A presente Política poderá ser atualizada sempre que ocorram alterações relevantes na organização do Congresso, nas funcionalidades do website, nos tratamentos de dados realizados ou na legislação aplicável.
A versão mais recente estará disponível permanentemente neste website.
Última atualização: setembro de 2026.